Processo 0015942-23.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se Ação de Indenização por Danos Morais proposta por WALDEILSON MARTINS BRAGA em face do ESTADO DO AMAZONAS (vínculo de fato direcionado ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE/AM). O Autor relata que prestava serviços nas dependências da referida Corte de Contas na qualidade de intérprete/tradutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras), sendo formalmente contratado sob o regime da CLT pela Associação de Deficientes Físicos do Amazonas (ADEFA), entidade privada prestadora
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