Processo 0015946-26.2026.8.04.1000

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0015946-26.2026.8.04.1000
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
14/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de implementação de gratificação de curso e de indenização por danos morais da exordial, pelos motivos acima expostos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, somente no sentido de determinar, no prazo de 30 (trinta) dias, que o Estado do Amazonas realize a progressão da parte autora para Cargo II - Classe “1”, Referência “A” , extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo

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