Processo 0015951-56.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38510/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741981 NÚMERO ÚNICO: 0015951-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600728341 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600728341 EMBARGANTE - EDINALDO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE EMBARGADO - MARIA ANDRESSA DE SOUZA SILVA ADVOGADO - MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS - OAB: 8184/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA NO VALOR DE R$ 8.000,00. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EDINALDO OLIVEIRA SANTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600728341, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA ANDRESSA DE SOUZA SILVA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO: (I) RECONHECIDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL A TERCEIRO; (II) EXCLUÍDO PARCIALMENTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AFASTANDO OS DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 45.332,61) E TRIBUTÁRIOS (R$ 9.131,39) QUITADOS POR FORÇA DA ARREMATAÇÃO; E (III) MANTIDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSÃO QUATRO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ESPECIFICAMENTE A TESE DE QUE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL INCUMBIA CONTRATUALMENTE À EMBARGADA E A SEU CÔNJUGE, O QUE AFASTARIA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM; (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL OPERADA PELA ARREMATAÇÃO JUDICIAL; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FORMULADO PELA EMBARGADA COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (IV) SABER SE OS EMBARGOS SÃO APTOS A VEICULAR PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 186, 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 1.022, I E II, E 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRDA AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ATO ILÍCITO E À BOA-FÉ OBJETIVA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE A QUESTÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL, ASSENTANDO, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS, QUE A OBRIGAÇÃO DE FORMALIZAR A ESCRITURA DEFINITIVA E PROMOVER O RESPECTIVO REGISTRO INCUMBIA AO COMPRADOR, E NÃO À VENDEDORA, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A TESE DEFENSIVA DO EMBARGANTE. AO FIRMAR ESSA PREMISSA, O JULGADO IMPLICITAMENTE RECHAÇOU, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM EM DESFAVOR DA EMBARGADA. O DEVER DE MOTIVAÇÃO NÃO IMPÕE AO ÓRGÃO JULGADOR A OBRIGAÇÃO DE REFUTAR, INDIVIDUALMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONCLUSÃO ADOTADA.DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A…

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