Processo 0015951-63.2016.8.05.0000
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0015951-63.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial EMBARGANTE E EMBARGADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA E ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LUCIANO VINICIUS GOMES RODRIGUES REU: ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Advogado(s): EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
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