Processo 0015958-45.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202613600344 NÚMERO ÚNICO: 0015958-45.2026.8.25.0001 REQUERENTE : WALDINEI DOS SANTOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S. A. ADV. : FELIPE BARREIRA UCHOA - OAB: 12639-CE DECISÃO....: CUIDA-SE DE FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NA AÇÃO MOVIDA POR WALDINEI DOS SANTOS EM FACE DE BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., NA QUAL O AUTOR PUGNA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A EMPRESA RÉ PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERENTE. APÓS DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO PARA EXIBIÇÃO DOS LOGS TÉCNICOS, A REQUERIDA JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FORNECER OS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E IP DEVIDO À ARQUITETURA SISTÊMICA DA ÉPOCA, MAS APRESENTOU RELATÓRIO TÉCNICO DA PLATAFORMA UNICO IDTECH DEMONSTRANDO VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA COM SCORE DE SIMILARIDADE DE +95, PROVA DE VIDA (LIVENESS) POSITIVA E A RESPECTIVA FOTO CAPTURADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO, TERMOS QUE FORAM POSTERIORMENTE IMPUGNADOS PELO AUTOR. EM QUE PESE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, OS FORTES INDÍCIOS MATERIAIS TRAZIDOS PELA RÉ REVELAM ALTA COMPLEXIDADE FÁTICA, TORNANDO O DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERENTE UMA MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA A BUSCA DA VERDADE REAL, PERMITINDO A CONFRONTAÇÃO DIRETA DA IMAGEM E O ESCLARECIMENTO DE EVENTUAL USO DE DADOS POR TERCEIROS. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E AFASTO O JULGAMENTO ANTECIPADO, PARA ELUCIDAÇÃO DOS PONTOS INDICADOS NA DECISÃO DE 24/04/2026. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/07/2026, ÀS 09:00H, NA MODALIDADE PRESENCIAL. FIXO PRAZO COMUM DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS (CPC, 357, §4º), CABENDO AO ADVOGADO A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA (CPC, 455) OU À PARTE LEVAR A TESTEMUNHA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO (CPC, 455, §§1º E 2º). AS ALEGAÇÕES FINAIS SERÃO REITERATIVAS OU ORALMENTE APRESENTADAS NA ASSENTADA. DESIGNO O DIA 01/07/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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