Processo 0015961-97.2026.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35714/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838955 NÚMERO ÚNICO: 0015961-97.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610700357 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - WALDINEI DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO - ELENY FOISER DE LIZA - OAB: 33473/RJ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. DESCUMPRIMENTO. PETIÇÃO RECURSAL QUE TERGIVERSA SOBRE O COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO I, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESTINADA À COMPROVAÇÃO ATUALIZADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. O APELANTE SUSTENTA A REFORMA DO JULGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA MEDIANTE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS CORRESPONDENTE À FUNÇÃO DE SERVENTE DE PEDREIRO, INVOCANDO A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DE SUA ALEGAÇÃO. OUTROSSIM, INSURGE-SE CONTRA SUPOSTA INGERÊNCIA NA ESCOLHA DO RITO COMUM ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DIRIMIR: A) SE RESTOU CARACTERIZADA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA A RESPALDAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE O NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. B) SE A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PRETÉRITO E CONSIDERAVELMENTE DEFASADO EM RELAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. C) SE O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGRA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO VETORES DA ATIVIDADE PROCESSUAL, COMPETINDO ÀS PARTES ATENDER COM PRECISÃO E PRESTEZA ÀS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO EXARADAS PELO CONDUTOR DO PROCESSO. CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ATRAI A SANÇÃO IMPERATIVA DE SEU INDEFERIMENTO.NO CASO VERTENTE, CONQUANTO FORMALMENTE INTIMADO A COLIGIR AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATUALIZADOS DE SUA ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA, O DEMANDANTE LIMITOU-SE A…

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