Processo 0015965-22.2025.8.04.9001

TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0015965-22.2025.8.04.9001

Classe

AGRAVO INTERNO CíVEL

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Última publicação

22/04/2026

Polo Ativo

BANCO BMG S/AAutor

Polo Passivo

MARIA AUXILIADORA CESARIA SANTOSRéu

Advogados

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVAAdvogado

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDESAdvogado

ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROSAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO IRDR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno contra decisão monocrática que negou prov

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