Processo 0015974-02.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 36367/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600342030 NÚMERO ÚNICO: 0015974-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201783600928 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600309139 IMPETRANTE - FABIO DE SOUZA DA SILVA PACIENTE - GILVAN SOUZA SANTOS ADVOGADO - FÁBIO DE SOUZA DA SILVA - OAB: 56891/BA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REITERAÇÃO PARCIAL DE TESES JÁ APRECIADAS. LONGA INACESSIBILIDADE DO ACUSADO AO ESTADO-JUIZ. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, I, DO CP, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE QUE MANTEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. A IMPETRAÇÃO ALEGA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E AUTÔNOMA, NULIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA APENAS NA PARTE DISPOSITIVA, INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE FORAGIDO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, REQUERENDO RELAXAMENTO DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM CAUTELARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVEM SER CONHECIDAS AS TESES DEFENSIVAS JÁ APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, MEDIANTE REMISSÃO A DECISÕES ANTERIORES E À AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA, CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONCRETA E ATUAL PARA PRESERVAR A CUSTÓDIA CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA REITERAÇÃO INDEFINIDA DE TESES JÁ REJEITADAS POR ÓRGÃO COLEGIADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, QUANDO AUSENTE FATO JURIDICAMENTE NOVO QUE AUTORIZE A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, À DISTINÇÃO ENTRE FORAGIDO E PESSOA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E À AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL JÁ FORAM EXAMINADAS NO HC Nº 202600309139, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECEM SER CONHECIDAS.A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SUBMETE-SE AO ART. 413, §3º, DO CPP, E NÃO AO ART. 387, §1º, DO CPP, POIS A DECISÃO IMPUGNADA NÃO CORRESPONDE À SENTENÇA CONDENATÓRIA.O ART. 413, §3º, DO CPP EXIGE DECISÃO MOTIVADA SOBRE MANUTENÇÃO, REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO, MAS NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO A REPRODUÇÃO INTEGRAL, EM CADA NOVO PRONUNCIAMENTO, DE TODOS OS FUNDAMENTOS CAUTELARES ANTERIORMENTE LANÇADOS QUANDO PERMANECEM HÍGIDOS E ATUAIS.A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER ANALISADA À LUZ DO HISTÓRICO CAUTELAR DOS AUTOS, ESPECIALMENTE QUANDO A SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA EM 10.10.2017, REAVALIADA EM 29.05.2018 E EM 14.11.2025, E MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE NO HC Nº 202600309139, EM MARÇO DE 2026.A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSIGNA A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO E A PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ANTERIORES NÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.