Processo 0015977-54.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37093/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742039 NÚMERO ÚNICO: 0015977-54.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600712600 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600712600 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - JILDETE FERREIRA LIMA ADVOGADO - ROBSON JOSE DE CARVALHO - OAB: 5690/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA 1.150/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO E MANTEVE DECISÃO RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO RELACIONADA À ALEGADA FALHA NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E À SUA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVERIA EXCLUSIVAMENTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO PROGRAMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO APRECIAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGAMENTO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE DESTINANDO À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPETITIVOS.A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA ESTÁ VINCULADA À ALEGADA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP E À NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVIDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL ENQUANTO GESTOR DAS CONTAS VINCULADAS.A DEMANDA NÃO BUSCA IMPUGNAR ATOS NORMATIVOS DA UNIÃO NEM DISCUTIR A VALIDADE DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PROGRAMA, MAS APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL DECORRENTE DA GESTÃO DA CONTA VINCULADA.INEXISTE FUNDAMENTO PARA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO OU PARA DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, POR NÃO SE CONFIGURAR NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DECORRE DA NATUREZA DA CONTROVÉRSIA E ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 42 DO STJ E EM PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE SUPERIOR.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REVELA MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFIGURANDO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA.O ART. 1.025 DO CPC ASSEGURA O PREQUESTIONAMENTO FICTO DOS…

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