Processo 0015978-39.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36975/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742040 NÚMERO ÚNICO: 0015978-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600712762 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600712762 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - LICIA MARIA SANTOS ADVOGADO - DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147/SE ADVOGADO - JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO CÍVEL EM DEMANDA RELATIVA À RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ E RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL. REQUER EFEITOS INFRINGENTES E, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 1.150 DO STJ PARA RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL EM RELAÇÃO AOS VALORES ANTERIORES A 30/08/2014.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL À LUZ DO TEMA 1.150 DO STJ, IDENTIFICANDO OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE E REALIZANDO COTEJO ENTRE A TESE FIRMADA E A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA.O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE A PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA DECORRE DE ALEGADA FALHA NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, E NÃO DE IMPUGNAÇÃO ABSTRATA A ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO.O ACÓRDÃO TAMBÉM ENFRENTOU O ARGUMENTO RELACIONADO À PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA AUTORA, CONCLUINDO QUE EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO E INSTRUÇÃO, SEM REPERCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA OU A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME OS TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ, ADOTANDO O SAQUE INTEGRAL DA CONTA VINCULADA COMO TERMO INICIAL DA PRETENSÃO.O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 10/10/2016 E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 30/08/2024, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.O COLEGIADO REFUTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE PRESCRIÇÃO PARCIAL AO AFIRMAR QUE O SAQUE INTEGRAL CONSTITUI MARCO ÚNICO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É UNA E INDIVISÍVEL.AS…

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