Processo 0015982-76.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37468/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842044 NÚMERO ÚNICO: 0015982-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600824833 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600824833 EMBARGANTE - DEUSI FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE EMBARGADO - BANCO BANESE ADVOGADO - GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO, PROFERIDO POR ESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600824833 E MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE HAVIA INDEFERIDO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC) APONTADOS PELA EMBARGANTE NO ACÓRDÃO. A RECORRENTE ALEGA QUE O JULGADO FOI CONTRADITÓRIO AO AFIRMAR A NÃO APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E OMISSO QUANTO A TESES JURÍDICAS E PRECEDENTES, ALÉM DE CONTER ERRO NA VALORAÇÃO DE SUA RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM ESCOPO RESTRITO, SENDO VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA MANIFESTAR MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. A ANÁLISE DEVE SE ATER À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS TAXATIVAMENTE ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NO PRESENTE CASO, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE TAIS DEFEITOS. 4. A PRINCIPAL ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, REFERENTE À APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, NÃO SE SUSTENTA SOB UMA CORRETA ANÁLISE TEMPORAL. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVOLVEU A ESTE TRIBUNAL A ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA EM 16/03/2026. NAQUELA DATA, O PLANO DE PAGAMENTO DE FATO NÃO HAVIA SIDO JUNTADO AOS AUTOS. A SUA APRESENTAÇÃO POSTERIOR, EM 29/04/2026, CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE À DECISÃO AGRAVADA, CUJA ANÁLISE ORIGINÁRIA POR ESTA CORTE CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LOGO, A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, AO SE REFERIR À AUSÊNCIA DO PLANO, ATEVE-SE CORRETAMENTE AOS ESTRITOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA, NÃO HAVENDO ERRO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. 5. DE IGUAL MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E TESES INVOCADOS, BASTANDO QUE EXPONHA DE FORMA COERENTE E FUNDAMENTADA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, O QUE FOI DEVIDAMENTE REALIZADO. A DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE QUANTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA AFERIR SUA RENDA E O MÍNIMO EXISTENCIAL REFLETE QUESTÃO DE MÉRITO E EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO, MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.TESE DE JULGAMENTO: A JUNTADA DE DOCUMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO…

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