Processo 0015983-43.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Pan S/A contra sentença proferida em ação declaratória de
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