Processo 0015988-55.2002.8.24.0064

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0015988-55.2002.8.24.0064/SC APELANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) APELADO : DENIS WILIAN DO NASCIMENTO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : SIRLENE OLENTINA DA SILVA DO NASCIMENTO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : SIDINEIA LEALDINA DO NASCIMENTO DE MELO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : PAULO ANTONIO DE SOUZA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : MAURICIO JOSE DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : MARIA CELINA DO NASCIMENTO SILVEIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : JANILDA DO NASCIMENTO DE SOUZA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : EDSON JOAO DE SOUZA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : EDNA LEALDINA DO NASCIMENTO PATRICIO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : LEALDINA MARIA DO NASCIMENTO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : CLAUDEMIR MANOEL DE MELO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : ARTHUR HENRIQUE DO NASCIMENTO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : ALEXANDRE BORGES PATRICIO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : SELMA LEALDINA DO NASCIMENTO DE SOUZA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : MARIO SERGIO SILVEIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : JACINTO MANOEL DO NASCIMENTO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : CRISTIANA SCHMITT (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : AMILTON DO NASCIMENTO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) APELADO : ADESIA LEALDINA DO NASCIMENTO SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BORGES (OAB SC033204) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BORGES (OAB SC010616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.…

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