Processo 0015991-64.2025.8.04.1000

Analisando os autos, verifico haver equívoco no cadastro processual, pois os polos recursais não correspondem efetivamente às partes Apelante/Apelada. Dessa forma, com vistas a prevenir risco de nulidade, determino à Secretaria providências no sentido de promover a correção do cadastro, excluindo o

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