Processo 0015995-85.2025.8.27.2706

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015995-85.2025.8.27.2706/TO AUTOR : DALVO PEREIRA BARBOSA JUNIOR ADVOGADO(A) : LARA DE PAULA RIBEIRO (OAB TO009609) ADVOGADO(A) : ZAURILDA ALVES GOMES (OAB GO016208) ADVOGADO(A) : NILSON GOMES (OAB GO016257) AUTOR : LUCIANA PAULA ALVES GOMES ADVOGADO(A) : LARA DE PAULA RIBEIRO (OAB TO009609) ADVOGADO(A) : ZAURILDA ALVES GOMES (OAB GO016208) ADVOGADO(A) : NILSON GOMES (OAB GO016257) RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) SENTENÇA Vistos e etc. DO RELATÓRIO DALVO PEREIRA BARBOSA JUNIOR e LUCIANA PAULA ALVES GOMES  ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de  AVIANCA HOLDINGS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação (Evento de n° 13). Devidamente citada, a requerida Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. apresentou contestação (Evento de n° 40). Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa. Oportunidade em que a parte autora e requerida Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Sendo certificado a ausência de citação da demandada Avianca Holdings S.A. (Evento de n° 42). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Evento de nº 53). Foi determinada a suspensão da demanda, em alinhamento ao TEMA 1.417, de Repercussão Geral (Evento de nº 57). A parte autora apresentou manifestação (Evento de nº 65). Houve o deferimento do requerimento de levantamento da suspensão anteriormente determinada (Evento de nº 67). Os requerentes manifestaram pelo prosseguimento da demanda somente em relação a requerida Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Evento de nº 74). A requerida Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. apresentou manifestação (Evento de nº 82). É o relatório. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, alega a requerida Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que teria atuado apenas como parceira comercial, pois intermediou a venda dos bilhetes. Não possuindo a Companhia aérea responsabilidade acerca do suposto dano suportado pela parte autora (Evento de nº 40). Em que pese o argumento apresentado, entendo pelo seu indeferimento. Posto que, as Companhias aéreas contratadas pelo sistema denominado “ Codeshare ”, respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (Artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor), diante da responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de produção do serviço contratado. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CODESHARE. PERDA DE CONEXÃO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso em voo internacional e ausência de assistência à consumidora pela companhia aérea apelada. A sentença afastou a responsabilidade da empresa por ausência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a companhia aérea responde solidariamente por perda de conexão em contrato de transporte internacional realizado em regime de…

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