Processo 0015997-42.2026.8.25.0001

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202612700348 NÚMERO ÚNICO: 0015997-42.2026.8.25.0001 ARROLANTE : JOÃO MONTEIRO DE FARIAS NETO ADV. : KEROLAYNE AZEVEDO MONTEIRO ISMERIM - OAB: 11895-SE ARROLADO : JOSE DA GAMA MONTEIRO HERDEIRO : MARIA GENECI DE AZEVEDO DOS SANTOS HERDEIRO : KEROLAYNE AZEVEDO MONTEIRO DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: A) O RECEBIMENTO DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E DA MANIFESTAÇÃO CONJUNTA APRESENTADAS EM 19 DE JUNHO DE 2026, CONSIGNANDO-SE QUE O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL E A RESPECTIVA MEAÇÃO SERÃO OBJETO DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA (ART. 664, §2º, DO CPC), ANTE A AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA; B) A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RETIFICAR O PLANO DE PARTILHA, QUALIFICANDO O CRÉDITO HEREDITÁRIO NO VALOR DE R$ 20.500,27 COMO BEM PARTICULAR DO AUTOR DA HERANÇA (ART. 1.659, I, DO CC), EXCLUINDO-O DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE E REDISTRIBUINDO O RESPECTIVO QUINHÃO SEGUNDO A CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DA COMPANHEIRA COM OS DESCENDENTES (ARTS. 1.829, I, E 1.832 DO CC), OU, CASO OS INTERESSADOS PRETENDAM MANTER A DIVISÃO NA FORMA ORIGINALMENTE PROPOSTA, A TÍTULO DE PARTILHA AMIGÁVEL (ART. 2.015 DO CC), QUE O DECLAREM DE MODO EXPRESSO, CIENTES DAS REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS DAÍ DECORRENTES, JUNTANDO, AINDA, O DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DA SUA NATUREZA COMUM; C) A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO, ESPECIALMENTE O IPVA DO VEÍCULO (ART. 664, §5º, DO CPC, E ART. 192 DO CTN), CONSIGNANDO-SE QUE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) SERÁ OBJETO DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA ESTADUAL E NÃO CONDICIONA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA (ART. 662 DO CPC; STJ, TEMA 1.074); D) A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, MANIFESTE-SE SOBRE OS VALORES ATRIBUÍDOS AOS BENS DO ESPÓLIO, NA FORMA DO ART. 664, §1º, DO CPC; E) CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE.

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