Processo 0016000-43.2022.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0016000-43.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016000-43.2022.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : BANCO LOSANGO SA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) APELADO : MARIA BONITA COSMETICOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLA ALESSANDRA MONTEIRO BEZE (OAB GO018189) APELADO : SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBSON CARDOSO GUEDES (OAB SP399223) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. AQUISIÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELA FORNECEDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa jurídica contratante de sistema fotovoltaico e instituição financeira. A autora alegou ter celebrado contrato de compra e venda de sistema fotovoltaico financiado pelo banco apelante, sustentando que, diante do inadimplemento da fornecedora quanto à instalação do equipamento, foi firmado distrato com obrigação de quitação do financiamento, a qual não foi cumprida tempestivamente, ocasionando cobranças indevidas e risco de negativação. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés, determinou a abstenção de atos restritivos de crédito e julgou improcedente o pedido de danos morais. O banco apelante suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial, defendendo, no mérito, a autonomia do contrato de financiamento e requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos efeitos da inexecução contratual da fornecedora; (ii) saber se deve prevalecer a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão em detrimento do foro do domicílio da consumidora; (iii) saber se o contrato de financiamento possui autonomia em relação ao contrato principal de compra e venda do sistema fotovoltaico; e (iv) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois, à luz da Teoria da Asserção, as alegações iniciais indicam a participação da instituição financeira na cadeia de fornecimento, mediante financiamento diretamente vinculado à aquisição do sistema fotovoltaico, atraindo a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. A preliminar de incompetência territorial igualmente não prospera. Em se tratando de relação de consumo, é facultado ao consumidor ajuizar a demanda em seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC, sendo abusiva cláusula de eleição de…

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