Processo 0016006-08.2026.5.16.0000
TRT16 • Ação Rescisória
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) Pleno do dia 09/07/2026 às 09:00</p><b>0016006-08.2026.5.16.0000</b><br><table><tr><td>TERCEIRO INTERESSADO</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>Eliane Vicente De Morais</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>Estado Do Maranhao</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira (OAB: 0018855/PE)</td></tr></table><p>Pauta da 12ª Sessão - Ordin
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