Processo 0016006-49.2024.5.16.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXIAS ATOrd 0016006-49.2024.5.16.0009 AUTOR: IDALINA CHAVES RÉU: MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6db6113 proferido nos autos. CERTIDÃO PJe-JT CERTIFICO que o ente público deixou transcorrer "in albis" o prazo legal para opor embargos à execução, embora regularmente citado, via sistema, em 12.05.2026, tendo se esgotado seu prazo em 01/07/2026. CERTIFICO mais que o município executado possui Lei municipal que define o teto para execução de pequeno valor contra aquele ente público, tendo como limite teto dos benefícios do regime geral da previdência social (R$ 8.475,55). 24.07.2026   Lorenna Costa Analista Judiciário     DESPACHO   Vistos, etc. Dando continuidade ao procedimento executório, confiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para as seguintes providências: a) dizer se renuncia (pessoalmente ou por procurador com poderes específicos) ao crédito principal (R$ 24.195,21 - atualizado em novembro de 2025) no excedente ao teto monetário municipal específico (teto dos benefícios do regime geral da previdência social - R$  8.475,55) que permite a dispensa de Precatório. b) não havendo renúncia ao crédito excedente, informar dados bancários que serão consignados na expedição do ofício precatório para fins de futuro pagamento, nos termos do art. 19 do ATO REGULAMENTAR GP/TRT16 nº 07/2023. c) informar se atualmente é vinculado(a) à Administração Pública Direta como empregado(a) ou servidor(a) público e, em caso positivo, indicar o órgão e a condição de ativo(a), inativo(a) ou pensionista. Dê ciência. Decorrido o prazo supra, deverá a Secretaria certificar se houve ou não a indicação dos dados acima requisitados, em seguida, expedir o ofício precatório no sistema GPREC com o cálculo atualizado e contendo todas as informações exigidas no art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019. Após a assinatura do expediente pelo magistrado, deverão ser as partes intimadas para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do precatório (art. 19, §1º, do ATO REGULAMENTAR GP/TRT16 nº 07/2023). Ultrapassado o prazo acima estipulado, cumprirá à Secretaria certificar se houve manifestação ou a expiração do prazo. Ultimadas as providências supra, proceda à autuação do ofício precatório no PJe de 2º Grau sob a classe processual 1265 "PRECATÓRIO", anexando individualmente todos os documentos relacionados no art. 4º, §2º, do ATO REGULAMENTAR GP/TRT16 nº 07/2023.   CAXIAS/MA, 30 de julho de 2026. FABIO RIBEIRO SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IDALINA CHAVES

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