Processo 0016007-26.2023.5.16.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATOrd 0016007-26.2023.5.16.0023 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA CONCEICAO RÉU: FM MODEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ce9166 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc. Infrutífera a tentativa de execução contra a primeira reclamada e considerando a condenação da segunda Reclamada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas, o que não foi alterado em sede recursal, embasando-se no princípio da celeridade processual, bem como no caráter superprivilegiado dos créditos trabalhistas, CUMPRA-SE o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, conforme já determinado na decisão de ID 1b91806. Ao perito contábil para atualização da planilha de cálculos, em 5 dias. CITE-SE a segunda Reclamada para pagar ou garantir a execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, via DJEJT, na forma artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006, caso se trate de processo eletrônico e a parte ré esteja devidamente representada por advogado cadastrado no PJE e vinculado a estes autos, sendo que no caso de a parte demandada não possuir advogados, as citações se darão através de mandado judicial. Em caso de não pagamento, nem garantia da execução, proceda-se à tentativa de indisponibilização de ativos financeiros existentes em nome das partes executadas, via convênio SISBAJUD. Havendo bloqueio parcial em valor razoável, ou total, intime-se a parte executada acerca da referida indisponibilidade, nos moldes do art. 854, §2º, do CPC, permissivo dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT e, após o decurso do prazo de 5 dias úteis (art. 854, § 3º), iniciar-se-á, automaticamente, novo prazo de 5 dias úteis para que aquela apresente, caso queira, embargos à execução, conforme art. 884 da CLT e seus parágrafos. Em caso de pagamento ou transcurso in albis do prazo previsto no art. 854, §2º, do CPC, expeça-se alvará ou realize transferência eletrônica para liberação do valor bloqueado ou depositado, sem se olvidar dos recolhimentos obrigatórios, acaso existentes, conforme cálculos de liquidação homologados, notificando-se a credora para que tome ciência, devendo juntar o comprovante do valor final sacado no prazo de 10 dias, caso não se trate de alvará eletrônico. Do contrário, ou seja, sendo infrutífera a tentativa de penhora on-line, e desde que não garantido o juízo, e passados 45 dias úteis após a citação da ré, deverá esta ser incluída no Serasajud e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, 06 de maio de 2026. NELSON ROBSON COSTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A. - FM MODEL TRANSPORTES LTDA

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