Processo 0016007-89.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38422/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742071 NÚMERO ÚNICO: 0016007-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202388000027 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - JOSÉ ANTONIO LIMA NETO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE - ASSOMISE ADVOGADO - DANUSKIA ABADE DA SILVA ARAUJO - OAB: 13138/SE ADVOGADO - FERNANDA KARLA DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 15005/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA DE PAGAMENTO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR NOMINAL DE R$ 1.286,79), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AFERIÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O EXECUTADO COMPROVA, MEDIANTE RECIBOS BANCÁRIOS DE BOLETOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA CREDORA PÓS-AJUIZAMENTO COM A INDICAÇÃO ACORDO JUDICIAL COM PROCESSO EM CURSO , O PAGAMENTO DE R$ 1.471,52, PLEITEANDO A EXTINÇÃO DO FEITO E O LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO POR BOLETOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CREDORA E COM REFERÊNCIA EXPRESSA A ACORDO JUDICIAL AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR A AÇÃO EXECUTIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. ADMITE-SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEMPRE QUE AS MATÉRIAS INVOCADAS DIGAM RESPEITO A PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU FATOS MODIFICATIVOS, CONSTITUTIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO CREDOR, DESDE QUE ESTEJAM CABALMENTE PROVADAS POR DOCUMENTAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA E PRESCINDAM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA.2. VIABILIZA-SE O ACOLHIMENTO DO INCIDENTE POR MEIO DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA QUANDO O DEVEDOR INSTRUI A DEFESA COM RECIBOS BANCÁRIOS IDÔNEOS, EMITIDOS OFICIALMENTE EM FAVOR DA CREDORA, QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE MONTANTE QUE SUPERA O VALOR NOMINAL DO TÍTULO EXECUTADO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.3. CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA A TENTATIVA DA CREDORA DE DESQUALIFICAR OS RECIBOS DE PAGAMENTO QUE ELA PRÓPRIA ESTRUTUROU, EMITIU E RECEBEU POR CANAL BANCÁRIO VINCULADO, CONTENDO A ADVERTÊNCIA LITERAL DE ACORDO JUDICIAL COM PROCESSO EM CURSO .4. OFENDE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E AS BALIZAS DA BOA-FÉ PROCESSUAL A MANUTENÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS AGRESSIVOS E PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO DO DEVEDOR QUANDO CONFIGURADA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO.5. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE A SUFICIÊNCIA DE CÁLCULOS E ABATIMENTOS PONTUAIS SITUA-SE NA ESFERA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SEM A DEMONSTRAÇÃO INDENE DE DÚVIDAS DO DOLO PROCESSUAL ESTRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.TESE…

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