Processo 0016011-65.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21577/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500783284 NÚMERO ÚNICO: 0016011-65.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202211800544 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - JOAMERSON CLEINE XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO - DRIELE DIAS OLIVEIRA - OAB: 11815/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE APELADO - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) ADVOGADO - DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - OAB: 315249/SP EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS EXERCÍCIOS PELA BANCA EXAMINADORA. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE TRÁS A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO IBFC, NA QUAL O AUTOR BUSCAVA A ANULAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVO TAF COM OBSERVÂNCIA DA SEQUÊNCIA DE EXERCÍCIOS PREVISTA NO ITEM 9.7 DO EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DA ORDEM DOS EXERCÍCIOS PELA BANCA COMPROMETEU SEU DESEMPENHO E RESULTOU EM SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALTERAÇÃO DA ORDEM DE REALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS FÍSICOS DO TAF PELA COMISSÃO EXAMINADORA, COM BASE NO ITEM 9.13 DO EDITAL Nº 005/2018, CONFIGURA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO; (II) SABER SE O RECORRENTE DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS EXERCÍCIOS E SUA REPROVAÇÃO NO CERTAME.III. RAZÕES DE DECIDIRO ITEM 9.13 DO EDITAL Nº 005/2018 ATRIBUIU EXPRESSAMENTE À COMISSÃO EXAMINADORA A PRERROGATIVA DE DEFINIR A ORDEM DE REALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DO TAF, DE MODO QUE A SEQUÊNCIA INDICADA NO ITEM 9.7 CONFIGURA MERA REFERÊNCIA PRÉVIA, NÃO CONSTITUINDO NORMA VINCULANTE ABSOLUTA PARA A BANCA.VIGE NO ÂMBITO DOS CONCURSOS PÚBLICOS O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, QUE OBRIGA TANTO OS CANDIDATOS QUANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS NELE ESTABELECIDAS; NO CASO CONCRETO, TODAVIA, FOI EXATAMENTE O EDITAL QUE CONFERIU DISCRICIONARIEDADE À BANCA PARA ORDENAR OS TESTES, DE MODO QUE NÃO HÁ DESVIO DE LEGALIDADE A SER CORRIGIDO PELO PODER JUDICIÁRIO.É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NO MÉRITO DE SUAS DECISÕES TÉCNICAS E ORGANIZACIONAIS, SENDO SUA ATUAÇÃO LIMITADA AO CONTROLE DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO CERTAME, SEM QUE SE VERIFIQUE, NO CASO, QUALQUER ARBITRARIEDADE OU EXCESSO.A ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS EXERCÍCIOS APLICOU-SE DE FORMA IGUALITÁRIA A TODOS OS CANDIDATOS PRESENTES, PRESERVANDO OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE, DE MODO QUE NÃO HÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DO TAF AO RECORRENTE.O RECORRENTE NÃO PRODUZIU PROVA APTA A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A MODIFICAÇÃO DA SEQUÊNCIA DOS EXERCÍCIOS E SUA REPROVAÇÃO NO TESTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E…

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