Processo 0016014-70.2017.5.16.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXIAS ATOrd 0016014-70.2017.5.16.0009 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SULIDADE OLIVEIRA RÉU: MGK CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b92441 proferido nos autos. CERTIDÃO   Certifico que o E. TRT devolveu os autos com manutenção da sentença agravada. Certifico que, em 05/11/2025, deu-se o trânsito em julgado da decisão homologatória da conta de liquidação referente ao réu MUNICÍPIO DE COELHO NETO (ID ecef92d).    CAXIAS, 23/04/2026.     RODRIGO RICARDO R. DOS SANTOS    DESPACHO   Dando continuidade ao procedimento executório, confiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para as seguintes providências: a) dizer se renuncia (pessoalmente ou por procurador com poderes específicos) ao crédito principal (R$86.041,31) no excedente ao teto monetário municipal específico (oito salários mínimos) que permite a dispensa de Precatório. b) não havendo renúncia ao crédito excedente, informar dados bancários que serão consignados na expedição do ofício precatório para fins de futuro pagamento, nos termos do art. 19 do ATO REGULAMENTAR GP/TRT16 nº 07/2023. c) informar se atualmente é vinculado(a) à Administração Publica Direta como empregado(a) ou servidor(a) público e, em caso positivo, indicar o órgão e a condição de ativo(a), inativo(a) ou pensionista. Dê ciência. Decorrido o prazo supra, deverá a Secretaria certificar se houve ou não a indicação dos dados acima requisitados, em seguida, expedir o ofício precatório no sistema GPREC com o cálculo atualizado e contendo todas as informações exigidas no art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019. Após a assinatura do expediente pelo magistrado,  deverão ser intimadas as partes reclamante e MUNICÍPIO DE COELHO NETO  para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca do precatório (art. 19, §1º, do ATO REGULAMENTAR GP/TRT16 nº 07/2023). Ultrapassado o prazo acima estipulado, cumprirá à Secretaria certificar se houve manifestação ou a expiração do prazo. Ultimadas as providências supra, proceda à autuação do ofício precatório no PJe de 2º Grau sob a classe processual 1265 "PRECATÓRIO", anexando individualmente todos os documentos relacionados no art. 4º, §2º, do ATO REGULAMENTAR GP/TRT16 nº 07/2023. Com  o retorno dos autos, expeça (também via GPREC) requisição de pagamento de débito de pequeno valor - RPV para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, seguida da intimação do referido ente público réu (via sistema) para ciência e cumprimento no prazo legal, sob pena de sequestro. CAXIAS/MA, 28 de abril de 2026. FABIO RIBEIRO SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DA SULIDADE OLIVEIRA

O TRT16 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.