Processo 0016015-25.2024.8.16.0182

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0016015-25.2024.8.16.0182   Recurso:   0016015-25.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   CNH - Carteira Nacional de Habilitação Recorrente(s):   LUIZ ERLEI KUCHLA Recorrido(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR   DECISÃO MONOCRÁTICA:     RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUTUAÇÕES E PROCESSO DE SUSPENSÃO DATADAS DE PERÍODO ANTERIOR ÀS LEIS 14.071/2020 E 14.229/2021. IRRETROATIVIDADE DA LEI. POSIÇÃO UNÂNIME DESTA CORTE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:   RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DA AUTARQUIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR – ACOLHIMENTO – ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) PELAS LEIS FEDERAIS N. 14.229/2021 E 14.304/2022 – APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO CTB – TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA RELATIVO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DEU CAUSA (ART. 290, CTB) – O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DO CONDUTOR DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 256 DESTE CÓDIGO É DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SE NÃO HOUVER INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, COMO NO CASO DOS AUTOS – DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO EM FACE DO RECLAMANTE – ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ – PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ (0004141-90.2023.8.16.0210, 0003209-82.2024.8.16.0173 E 0019410-63.2023.8.16.0019) – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamado (DETRAN/PR) conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006425-51.2024.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 31.01.2026).   RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 282, §6º, DO CTB, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.071/2020. PRAZO DE 180 DIAS OU 360 DIAS, A DEPENDER DA INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NO CASO CONCRETO, A SUSPENSÃO FOI REGULARMENTE APLICADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que buscava anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo DETRAN/PR, sob a alegação de decadência do direito de punir da Administração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a decadência do direito de punir da Administração Pública na aplicação da penalidade de…

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