Processo 0016015-66.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39814/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842081 NÚMERO ÚNICO: 0016015-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600819181 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600819181 EMBARGANTE - J.S.A.................... ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - JÚNIO MENDONÇA DE ANDRADE - OAB: 10730/SE ADVOGADO - ANANDA SANTOS ALMEIDA - OAB: 14769/SE EMBARGADO - B.D.N............... ADVOGADO - ANDRE HORA MELO - OAB: 3748/SE ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE ADVOGADO - FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-/SE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE ADVOGADO - AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170/SE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE ADVOGADO - RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147/SE ADVOGADO - GEÓRGIA MARÍLIA HONORATO PINTO COSTA - OAB: 1011-A-/SE INTERESSADO - N.S.A.A.P.............................. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU A TESE DE INÉRCIA QUALIFICADA E AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PARTE EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO E BUSCA O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, AO CONCLUIR QUE A INDICAÇÃO DE BENS PELO CREDOR OBSTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM ALCANCE ESTRITAMENTE DELIMITADO PELAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA PROVOCAR O REEXAME DA CAUSA, TAMPOUCO PARA O SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI.O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE A MATÉRIA, CONSIGNANDO QUE A INDICAÇÃO DE BENS CONCRETOS PELO CREDOR, COM A SUPERVENIENTE ORDEM DE PENHORA, CONSUBSTANCIA PROVIDÊNCIA EFETIVA DESTINADA À CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, O QUE OBSTA O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL E AFASTA A INÉRCIA QUALIFICADA.CONSTATA-SE APENAS A MERA DISCORDÂNCIA E INSATISFAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM O DESFECHO MERITÓRIO DO JULGAMENTO, INEXISTINDO QUALQUER DEFEITO VICIANTE A SER SANADO.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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