Processo 0016024-28.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37194/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600342096 NÚMERO ÚNICO: 0016024-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622004252 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - KALINE CRUZ ANDRADE PACIENTE - NATHALIA SILVA SANTOS ADVOGADO - KALINE CRUZ ANDRADE - OAB: 15661/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PROVA ILÍCITA. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA DE 02 ANOS. RISCO AO MENOR PELA PRÁTICA DE CRIME NO AMBIENTE DOMÉSTICO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. A DEFESA SUSTENTA NULIDADES NO FLAGRANTE, DESVIO DE FINALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HÁ NULIDADES NO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU PROVA ILÍCITA; (II) SE A PRISÃO CONFIGURA INSTRUMENTO DE COAÇÃO; (III) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; (IV) SE A CONDIÇÃO DE MÃE DE CRIANÇA DE DOIS ANOS IMPÕE A PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318-A DO CPP) MESMO DIANTE DA PRÁTICA DE TRÁFICO NA RESIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE GUARDAR É CRIME PERMANENTE, AUTORIZANDO O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO SE PRESENTES FUNDADAS RAZÕES. 4. A ALEGAÇÃO DE ENTREVISTA INFORMAL NÃO NULIFICA O ATO, SENDO A PACIENTE CIENTIFICADA DE SEUS DIREITOS NA FASE INQUISITORIAL. 5. O HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE POR MÍDIAS COLACIONADAS UNILATERALMENTE. 5. O DECRETO PRISIONAL ESTÁ FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E TIPO DE DROGA (SKUNK), INDICANDO INSERÇÃO EM CADEIA ESTRUTURADA DE MERCANCIA. 6. A SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO INVIÁVEL QUANDO A RESIDÊNCIA É UTILIZADA COMO ENTREPOSTO PARA O TRÁFICO, EXPONDO A CRIANÇA A AMBIENTE CRIMINÓGENO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. CONHECIDO E DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO : 1. A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FAMILIAR, EXPONDO O FILHO MENOR A AMBIENTE INSALUBRE E CRIMINÓGENO, CONSTITUI SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR PREVISTA NO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, ALIADOS À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, FUNDAMENTAM IDONEAMENTE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ART. 5º, LXIII; CPP, ARTS. 312, 318-A; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STF, RE 603.616/RO (TEMA 280); STF, ARE 1.586.534/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 07.02.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO…

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