Processo 0016026-71.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20229/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601112247 NÚMERO ÚNICO: 0016026-71.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540403399 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANESE CARD ADVOGADO - BETANIA TAVARES DINIZ - OAB: 6291/SE ADVOGADO - CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132/SE RECORRIDO - JOSEFA ANGELICA DOS ANJOS SANTOS ADVOGADO - JUAN MAX GOIS MENDONCA - OAB: 12979/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA COM ESTORNO APENAS PARCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE DE R$ 6.626,32. TESE DEFENSIVA PAUTADA NO HISTÓRICO DE COMPRAS COM OS MESMOS LOJISTAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479 DO STJ). DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE, PORÉM NÃO APRECIADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9099/95.

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