Processo 0016032-02.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901118 NÚMERO ÚNICO: 0016032-02.2026.8.25.0001 REQUERENTE : REGINALDO FELIZARDO DE ALENCAR ADV. : LÍLIAN SAMARA DOS SANTOS - OAB: 18385-SE REQUERENTE : KATYWSSI MOREIRA BELEM ADV. : LÍLIAN SAMARA DOS SANTOS - OAB: 18385-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE (DER/SE), CONSTANTE ÀS FLS. 77/79 E 85 DOS AUTOS, PARA QUE PRODUZA SEUS REGULARES EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS RELATIVOS AOS AITS Nº D100300413 E D100305110 PARA O PRONTUÁRIO DO AUTOR REGINALDO FELIZARDO DE ALENCAR, MANTENDO-SE HÍGIDA A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DAS INFRAÇÕES SEM QUALQUER RESTITUIÇÃO DE VALORES, E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTA MATÉRIA E AOS REFERIDOS REQUERIMENTOS DE NULIDADE PECUNIÁRIA, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE (DETRAN/SE), EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 38/39, DETERMINANDO QUE O DETRAN/SE PROMOVA A READEQUAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD) Nº 295965312, EXCLUINDO DA CONTAGEM DE KATYWSSI MOREIRA BELEM OS 08 PONTOS ORIUNDOS DOS AITS TRANSFERIDOS, PROCEDENDO AO ARQUIVAMENTO OU AJUSTAMENTO DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO APLICÁVEL À PONTUAÇÃO REMANESCENTE. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

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