Processo 0016035-43.2026.5.16.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016035-43.2026.5.16.0005 AUTOR: NATANAEL COSTA SOUSA RÉU: D P L CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfaf0c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) REJEITAR as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada; b) ACOLHER a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros; c) JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por NATANAEL COSTA SOUSA em face de D P L CONSTRUÇÕES LTDA e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo-se hígida a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante; d) DEFERIR ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; e) INDEFERIR o pedido de condenação do reclamante como litigante de má-fé. Tudo consoante fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo. Sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência, eis que em recentíssima decisão, proferida nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Referida decisão encontra-se disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1 . Custas processuais, no importe de R$ 775,77 (2% sobre o valor da causa, de R$ 38.788,71), pelo reclamante, das quais fica isento em razão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - D P L CONSTRUCOES LTDA

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