Processo 0016038-85.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20295/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116914 NÚMERO ÚNICO: 0016038-85.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540203531 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE RECORRIDO - ANA CRISTINA SILVA SANTOS ADVOGADO - MARCIO ARAUJO DO CARMO - OAB: 5542/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO INDEVIDA. SERVIÇO ESSENCIAL. FATURAS REGULARMENTE QUITADAS PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE RELIGAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MÁ-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA. TESE FIRMADA NO RESP 1.823.218/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE E À HONRA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, P. 179.2. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 25/02/2026  PP. 165/174) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O MONTANTE DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS).3. DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO RECORRENTE/DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.4. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, TRAZENDO À BAILA NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE SE PRETENDE MODIFICAR, A FIM DE PERMITIR AO ÓRGÃO COLEGIADO COTEJAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO JUDICIAL COM AS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO, SOB PENA DE VÊ-LO MANTIDO POR SEUS…

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