Processo 0016039-94.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600842122 NÚMERO ÚNICO: 0016039-94.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 15/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202611100793 PROCEDÊNCIA......: 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - FREDERICO AUGUSTO SANTANA REIS VIEIRA ADVOGADO - FREDERICO AUGUSTO SANTANA REIS VIEIRA - OAB: 16485/SE AGRAVADO - BANCO GM S.A ADVOGADO - CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - OAB: 18857/PE POR MEIO DE DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), NO DIA 17/06/2026, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, FREDERICO AUGUSTO SANTANA REIS VIEIRA, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVASSE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. PARA TANTO, DEVERIA JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUAL (OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO), CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), CONTRACHEQUES OU OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE DEMONSTRASSEM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTRETANTO, CONFORME CERTIDÃO LANÇADA NOS AUTOS EM 02/07/2026, O RECORRENTE DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. NESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, O AGRAVANTE NÃO ATENDEU À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUMPRE DESTACAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “JÁ PACIFICOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR PODE INDEFERIR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DIANTE DAS EVIDÊNCIAS CONSTANTES NO PROCESSO”. (AGRG NO ARESP 769.514/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/12/2015, DJE 02/02/2016). DIANTE DO EXPOSTO, NÃO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, NA FORMA DO ART. 99, §2º, DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIME-SE A PARTE RECORRENTE, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, NA FORMA SIMPLES, REFERENTE AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.

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