Processo 0016043-34.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36927/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742129 NÚMERO ÚNICO: 0016043-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600729784 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600729784 EMBARGANTE - JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO - KRISTHIAN MORAIS BOMFIM - OAB: 8363/SE EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED, DOC, PIX E ORDEM DE PAGAMENTO). AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXIBIÇÃO DOS ELEMENTOS FORMADORES DA TAXA DE JUROS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 285 DO STJ À AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 1.025 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DAS OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO EMPRÉSTIMO Nº 124154209, COM OS RESPECTIVOS ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO TER DETERMINADO A EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS VALORES CONTRATADOS, DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E POR NÃO TER PROMOVIDO O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E INFRALEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE RECURSOS EXCEPCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS VALORES DECORRENTES DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS ELEMENTOS FORMADORES DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, INCLUINDO SPREAD BANCÁRIO, CUSTO DE CAPTAÇÃO E PERFIL DE RISCO DO TOMADOR; E (III) DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO APTO À AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA NEM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO.A OMISSÃO RELEVANTE PARA FINS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO EFETIVAMENTE SUBMETIDA AO ÓRGÃO JULGADOR OU COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, INEXISTINDO DEVER DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NO RECURSO.A APELAÇÃO REQUEREU APENAS A REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DAS PORTABILIDADES E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO EMPRÉSTIMO Nº 124154209, SEM FORMULAR PEDIDO ESPECÍFICO DE APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS VALORES.A REFERÊNCIA, NAS RAZÕES RECURSAIS, À AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONSTITUI FUNDAMENTO ARGUMENTATIVO DESTINADO A DEMONSTRAR A INCOMPLETUDE DA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA, NÃO CONFIGURANDO PEDIDO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DESSES DOCUMENTOS.O…

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