Processo 0016045-11.2014.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0016045-11.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - RJ103469-A POLO PASSIVO:BJ SERVICES DO BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - RJ103469-A DESTINATÁRIO(S): BJ SERVICES DO BRASIL LTDA LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - (OAB: RJ103469-A) BJ SERVICES DO BRASIL LTDA LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - (OAB: RJ103469-A) BJ SERVICES DO BRASIL LTDA LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - (OAB: RJ103469-A) BJ SERVICES DO BRASIL LTDA LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - (OAB: RJ103469-A) BJ SERVICES DO BRASIL LTDA LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - (OAB: RJ103469-A) BJ SERVICES DO BRASIL LTDA LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - (OAB: RJ103469-A) BJ SERVICES DO BRASIL LTDA LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - (OAB: RJ103469-A) BJ SERVICES DO BRASIL LTDA LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - (OAB: RJ103469-A) BJ SERVICES DO BRASIL LTDA LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - (OAB: RJ103469-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458266563) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016045-11.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016045-11.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - RJ103469-A POLO PASSIVO:BJ SERVICES DO BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - RJ103469-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016045-11.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por B3 Services do Brasil Ltda. e suas filiais e pela União (Fazenda Nacional), em face da sentença (id: 31957018, pág. 157-182), integrada pelos aclaratórios (id: 31957017, pág. 121/128) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido, cujo dispositivo está assentado nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para afastar a incidência da contribuição social previdenciária sobre os valores pagos pela autora aos seus empregados, referente às seguintes rubricas: a) aviso-prévio indenizado; b) terço constitucional de férias; c) auxilio-educação; d) auxílio-creche; e) auxílio alimentação; f) vale- transporte; g) férias não gozadas; e h) primeiros quinze das do auxílio-doença/acidentário. Em face do caráter indeniza tório dessas verbas, ficam excluídas da base de cálculo das contribuições ao RAT/SAT. A compensação/restituição tributária relativa aos recolhimentos de contribuição previdenciárias deverá ser feita corrigida pela SELIC. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC. DECLARO a prescrição do direito das autoras à restituição ou compensação dos valores recolhidos antes de 27 de fevereiro…

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