Processo 0016062-60.2026.4.05.8300
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0016062-60.2026.4.05.8300 IMPETRANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 AUTORIDADE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE IMPETRADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO REFRESCOS GUARARAPES LTDA, qualificada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido de provimento final declaratório em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil e
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