Processo 0016063-27.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20887/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711528 NÚMERO ÚNICO: 0016063-27.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310400466 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA - COOPANABB ADVOGADO - CIRLENE MARQUES MOREIRA - OAB: 46977/DF ADVOGADO - TED CARRIJO COSTA - OAB: 23671/DF APELADO - CÁRCIO SOBRAL PORTO ADVOGADO - JOSÉ BENITO LEAL SOARES NETO - OAB: 6215/SE APELADO - JAQUELINE CONCEIÇÃO PORTO ADVOGADO - JOSÉ BENITO LEAL SOARES NETO - OAB: 6215/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO. DEMORA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUIU O PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E CONDENOU A COOPERATIVA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NA LIBERAÇÃO DE HIPOTECA E AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE IMÓVEL QUITADO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DO GRAVAME SOBRE IMÓVEL JÁ QUITADO POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA COOPERATIVA MANTÉM GRAVAME SOBRE O IMÓVEL MESMO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, VIOLANDO O DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A DEMORA INJUSTIFICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS IMPEDE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO.A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, SENDO CABÍVEL EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA.A CONDUTA OMISSIVA DA RÉ ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENSEJANDO DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA LESÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.O VALOR FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE ELEVADO EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, IMPONDO SUA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 POR AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE IMÓVEL JÁ QUITADO POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SUBSISTE AINDA QUE HAJA ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO, ADMITINDO-SE APENAS DIREITO DE REGRESSO. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, 178, 485, VI, E 487, I; CC, ART. 406, §§1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 308; TJ/SE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400721391, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 12/09/2024; TJ/SE, APELAÇÃO CÍVEL…

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