Processo 0016065-60.2024.8.25.0001

USUCAPIÃO PROC.: 202410700425 NÚMERO ÚNICO: 0016065-60.2024.8.25.0001 REQUERENTE : RAIMUNDO BERY ADV. : TALITA ANDRADE GOIS - OAB: 11746-SE REQUERENTE : ACÁCIA BERY ADV. : TALITA ANDRADE GOIS - OAB: 11746-SE REQUERENTE : ALEXSANDRO BERY ADV. : TALITA ANDRADE GOIS - OAB: 11746-SE REQUERENTE : CRISLENE BERY ADV. : TALITA ANDRADE GOIS - OAB: 11746-SE REQUERENTE : JOSÉ CASSIO BERY REQUERIDO : ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA ADV. : LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE ADV. : ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941-SE REQUERIDO : RAIMUNDA BERY ROCHA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA, SANANDO A OBSCURIDADE APONTADA, SANAR O ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE 13/02/2026, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: CONDENO UNICAMENTE A RÉ RAIMUNDA BERY ROCHA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ORA DEFERIDO À RÉ, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º DO CPC. FICA A INTERESSADA ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA TOTALMENTE ISENTA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AINDA, DIANTE DA PETIÇÃO DE REITERAÇÃO JUNTADA PELA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, CONSTATO QUE A REQUERENTE YASMIN BERY (ANTERIORMENTE CADASTRADA COM O NOME DE REGISTRO ANTIGO CONSTANTE NA INICIAL) COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A RETIFICAÇÃO DE SEU PRENOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. O DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO E O RESPEITO AO NOME SOCIAL/RETIFICADO É GARANTIA FUNDAMENTAL AMPARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - ADI 4275) E PELO CNJ. ASSIM, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL PARA QUE CONSTE O NOME DE YASMIN BERY. CERTIFIQUE-SE E OBSERVE-SE RIGOROSAMENTE O NOME CORRETO NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, MANDADOS E, EM ESPECIAL, NO TÍTULO JUDICIAL DE DESMEMBRAMENTO E ABERTURA DE MATRÍCULA A SER ENVIADO AO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU, EVITANDO-SE QUALQUER PREJUÍZO OU CONSTRANGIMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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