Processo 0016065-74.2025.8.04.9001

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos principais, nos quais o embargante sustenta a existência de

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