Processo 0016066-30.2013.8.19.0023

TJRJ • Ação Civil Pública Cível

Tribunal
Número CNJ
0016066-30.2013.8.19.0023
Classe
Ação Civil Pública Cível
Órgão Julgador
Comarca de Itaboraí- Cartório da 2ª Vara Cível
Última publicação
08/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra HELIL BARRETO CARDOZO, então Prefeito do Município de Itaboraí. A demanda decorre de investigação instaurada para apurar irregularidades relacionadas ao concurso público do Edital nº 002/2011, destinado ao provimento de cargos de Guarda Municipal Músico. Segundo a inicial, embora houvesse candidatos aprovados no certame, o Município teria nomeado terceiros p

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