Processo 0016074-30.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20352/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117929 NÚMERO ÚNICO: 0016074-30.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540503381 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - CATALINA ANTONIA COUSTASSE PINTO ADVOGADO - JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO MARTINS - OAB: 16689/SE RECORRIDO - LATAM AIRLINES BRASIL ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE SEIS HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. OUTROSSIM, CUMPRE ANALISAR A DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DISCUTE A CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . O CERNE DA CONTROVÉRSIA NO PRETÓRIO EXCELSO RESIDE EM DEFINIR SE, EM CASOS DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO, DEVE PREVALECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU AS EXCLUDENTES TAXATIVAS ELENCADAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA). NO SISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO. POR OUTRO LADO, O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA PREVÊ HIPÓTESES ESPECÍFICAS E TAXATIVAS QUE PODEM ISENTAR A COMPANHIA AÉREA DE RESPONSABILIDADE QUANDO O DANO DECORRER DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS.3. NO ENTANTO, O CASO CONCRETO RECLAMA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING (DISTINÇÃO), O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NO QUE TANGE À READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA DECORRENTE DE QUESTÕES OPERACIONAIS, A EXEMPLO DA MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE, OBSERVA-SE QUE TAL EVENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL TAXATIVO DE EXCLUDENTES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. TRATA-SE, EM VERDADE, DE FORTUITO INTERNO, INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA RECORRIDA. ORA, SE O PRÓPRIO DIPLOMA ESPECIALIZADO (CBA) NÃO SOCORRE A TRANSPORTADORA AO OMITIR A MANUTENÇÃO DE AERONAVE E READEQUAÇÕES OPERACIONAIS COMO HIPÓTESES DE ISENÇÃO, COM MAIOR RAZÃO NÃO HAVERIA EXCLUDENTE SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ADOTA REGIME DE RESPONSABILIDADE…

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