Processo 0016084-32.2022.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016084-32.2022.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$1.526.029,94 Autor(s):   45.633.201 LTDA ADANTE SERVIÇOS MEDICOS LTDA B E C MED. LTDA B M BOGONI & CIA LTDA - ME BUSATO SERVIÇOS MEDICOS LTDA. CLÍNICA MÉDICA RODRIGO CESAR MATRAS LTDA CMP CLÍNICA MEDICA LTDA CN MED SERVIÇOS MEDICOS LTDA FEDUCENKO SERVIÇO MÉDICOS LTDA GEYSON ALVES CLÍNICA MÉDICA LTDA GUACIARA SERVIÇOS DE SAÚDE ISADORA MORAES ALBUQUERQUE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA J A G ORTENZI SERVICOS MEDICOS LTDA J F L S MASSEDO SERVICOS MEDICOS LTDA J. OTERO HERNANDEZ CLÍNICA MÉDICA LTDA JCB CLÍNICA MÉDICA LTDA JOAO VICTOR OLIVATO QUEIROZ CLINICA MEDICA EIRELI - ME K. VLASTUIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA KS – SERVIÇOS MÉDICOS LTDA L S DE OLIVEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA L. A. C. E. CLINICA MÉDICA S/S L. G. MAZEPA & CIA LTDA LEAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA LEONARDO VETTORI GOULART DE OLIVEIRA – EIRELI LUIS EDUARDO G M MARQUARDT SERVIÇOS MEDICOS LTDA LUIZ CEZARIO DA COSTA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA LUIZ HENRIQUE SANTOS CAMBRUSSI EIRELI MARCELA DE ANDRADE BALSANO LTDA MATAVELLY PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO LTDA MED WUICIK SERVIÇOS MÉDICOS LTDA MENDES E HILGEMBERG SERVIÇOS MEDICOS LTDA MILENA SOCZEK GLINSKI – CLÍNICA MÉDICA MILSTED SERVIÇOS MEDICOS S/S LTDA MIRIAM TERESINHA GOLZALEZ MINERVINI EIRELI - ME MUHAMMAD NAWAZ SERVIÇOS MÉDICOS NATALIA PIMENTA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA RA BARRETOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA TAFAREL MAGALHÃES CLÍNICA MÉDICA - EIRELI representado(a) por MARCOS VINICIUS TAFAREL MAGALHÃES TIAGO CALVIS SIEBERT SERVICOS MEDICOS LTDA VITA SANO CLÍNICA MÉDICA LTDA - ME Réu(s):   Consorcio Intermunicipal do Serviço Movel - SAMU - Campos Gerais OZZ SAÚDE - EIRELI   SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MILSTED SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA E OUTROS em face de OZZ SAÚDE EIRELI e CIMSAMU - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS. Alegam os autores que prestaram serviços médicos em regime de plantão mediante contratos firmados entre a 1ª ré e suas respectivas pessoas jurídicas. Embora contratados por meio de suas empresas, os plantões eram executados pessoalmente, com remuneração paga mediante emissão de notas fiscais em favor da primeira ré, devedora principal. O CIMSAMU realizou o certame licitatório nº 46/2021, na modalidade dispensa de licitação, visando à contratação de empresa especializada na operacionalização e execução das ações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no âmbito do SUS. A vencedora foi a 1ª ré, OZZ Saúde EIRELI, com posterior homologação e assinatura do contrato entre as rés para a gestão do SAMU. Para cumprir as obrigações assumidas no contrato administrativo, a ré OZZ Saúde celebrou com os autores contratos de prestação de serviços médicos, consistentes na realização de plantões de 12 horas destinados ao SAMU/Campos Gerais, vinculado ao contrato firmado com o CIMSAMU. O valor ajustado pelos serviços prestados era de R$ 1.364,00 por plantão de 12 horas, cabendo à ré OZZ Saúde efetuar o pagamento até o dia 15 do mês subsequente ao da efetiva prestação. O contrato foi firmado em 08/12/2021, e as ordens de serviço foram emitidas em 08, 16 e 28/12/2021. Os autores alegam que, a partir de fevereiro de 2022,…

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