Processo 0016084-86.2026.8.17.9000
TJPE • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Av. Martins Barros, Nº 593, 2º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-230 e-mail: gabdes.viana.ulisses@tjpe.jus.br PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 3º Gabinete AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0016084-86.2026.8.17.9000 Agravante: SÉRGIO DIAS CÉSAR LOUREIRO Agravado: MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (FAZENDA MUNICIPAL). Relator: Des. José Viana Ulisses Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo
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