Processo 0016089-39.2023.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas /PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S): FABIANA VIEIRA PRAZO DE 90 (NOVENTA)  DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato, da 1ª Vara Criminal de Arapongas, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, sob nº 0016089-39.2023.8.16.0045, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) FABIANA VIEIRA,e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido FABIANA VIEIRA, portador(a) do RG: [removido]CRC/AC e CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 04/05/1982, natural de IGUARACU/PR, filho(a) de Maria Aparecida da Silva Vieira e , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua  sobre  a sentença proferida no feito (art. 392,Fabiano VieiraINTIMAÇÃO CPP), na qual restou nas sanções do ART 311 - ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULOcondenado(a) AUTOMOTOR, Reclusão: 3 anos, § 2º, III na data de,  sendo transcrito sucintamente o conteúdo da sentença: “  Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denuncia ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR a re FABIANA VIEIRA, já qualificada nos autos, como incurso na sanção do artigo 311, § 2°, III do Código Penal., em conformidade com o art. 810 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), e de que possui o para recorrer (art. 593,prazo de 5 (cinco) dias CPP), prazo este contado do término do fixado no presente edital. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Camila Costa Faria, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Arapongas, 29 de julho de 2026. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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