Processo 0016097-77.2026.5.16.0007
TRT16 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS ATOrd 0016097-77.2026.5.16.0007 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO PAIVA RÉU: MUNICIPIO DE PIO XII INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abe55ee proferido nos autos. DESPACHO 1 - Considerando a determinação constante do Provimento CR TRT 16 nº 001/2021, e uma vez que a matéria discutida nos autos é unicamente de direito, deixo de designar audiência
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