Processo 0016103-45.2026.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016103-45.2026.4.05.8100 APELANTE: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR NÃO VINCULADO À UNIÃO FEDERAL OU A ALGUM OUTRO RÉU DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação i
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