Processo 0016107-44.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 36368/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600342388 NÚMERO ÚNICO: 0016107-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202589300180 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500380415 IMPETRANTE - JOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO LIMA PACIENTE - BRENDO WASHINGTON SANTOS ADVOGADO - JOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO LIMA - OAB: 14741/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª (TERCEIRA) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 13º, 147, § 1º, 158, 213 E 216-B, TODOS DO CP. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO REVISIONAL, CONTRADIÇÃO INTERNA, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A DECISÃO REVISIONAL QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, POR REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DO DECRETO ORIGINÁRIO, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE; II) SE OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA AFASTAM A CONTEMPORANEIDADE DO RISCO CAUTELAR OU CONFIGURAM CONTRADIÇÃO INTERNA; E III) SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL, POIS OS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENAS MÁXIMAS, EM ABSTRATO, SUPERIORES A 4 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 313, I, DO CPP.A DECISÃO ORIGINÁRIA APONTOU ELEMENTOS CONCRETOS DE MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE, COM REFERÊNCIA ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, PRIMA DA VÍTIMA, QUE TERIA REALIZADO TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO PARA O PACIENTE.A GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI ATRIBUÍDO AO PACIENTE JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTA DO DECRETO ORIGINÁRIO QUE O PACIENTE TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA COM MARTELO, CONSTRANGIDO-A À CONJUNÇÃO CARNAL, REALIZADO REGISTROS ÍNTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO, MANTIDO A VÍTIMA TRANCADA, RETIDO SEU APARELHO CELULAR E AMEAÇADO DIVULGAR AS MÍDIAS CASO ELA NÃO RETORNASSE.A DECISÃO REVISIONAL DE 03/06/2026, EMBORA SINTÉTICA, MANTEVE A CUSTÓDIA COM BASE NOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO ORIGINÁRIO. A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEVE SER COMPREENDIDA COMO PERMANÊNCIA DO QUADRO CAUTELAR QUE JUSTIFICOU A PRISÃO, SEM QUE A CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO, O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, A CITAÇÃO, A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA AFASTEM, AUTOMATICAMENTE, O RISCO À ORDEM PÚBLICA.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. O COMPARECIMENTO PERIÓDICO, A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, O RECOLHIMENTO DOMICILIAR, A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA OU A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA NÃO NEUTRALIZAM O RISCO CAUTELAR INDICADO NA ORIGEM, ESPECIALMENTE DIANTE DA…

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