Processo 0016112-97.2025.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202511800603 NÚMERO ÚNICO: 0016112-97.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO BANESE ADV. : HUGO SEROA AZI - OAB: 51709-BA EXECUTADO : CLAUDINEIDE DE SANTANA SOUZA ADV. : PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202511800603 (LA/CC) TRATA-SE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, EM FACE DE CLAUDINEIDE DE SANTANA SOUZA – CPF NR. XXX.XXX.XXX-XX, BUSCANDO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE PERFAZIA O MONTANTE DE R$ R$ 329.451,16 (TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS DEZESSEIS CENTAVOS), QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CITADA A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU APRESENTAR EMBARGOS DO DEVEDOR, PERMANECEU INERTE CONFORME CONTA CERTIDÃO DATADA DE 23/10/2025 (FLS. 290). INTIMADA, A PARTE EXEQUENTE EM 24/10/2025 (FLS. 293) PUGNOU POR CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, COM RECOLHIMENTO DE TAXA EM 24/11/2025 (FLS. 300/301). EM 26/01/2026 (FLS. 305/307) FORAM REALIZADAS AS CONSULTAS SOLICITADAS CONFORME RESENHAS ANEXAS AO DESPACHO. EM 28/01/2026 (FLS. 320) A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DOS VEICULOS ENCONTRADOS EM CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EM 16/02/2026, A PARTE EXECUTADA ARGUIU IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD COM DOCUMENTOS AS FLS. 347/355. DESPACHO EM 07/04/2026 (FLS. 342/355), INTIMANDO A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE E INDEFERINDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DOS VEICULOS ENCONTRADOS VIA RENAJUD. JUNTADA DA PARTE EXEQUENTE EM 15/04/2026, CONTRA-ARRAZOANDO O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE E REQUERENDO NOVAMENTE PENHORA DOS BENS ENCONTRADOS VIA RENAJUD (FLS. 360/365). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. DECIDO. 1) DAS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÕES – CONSULTAS – PENHORAS – ENTRE OUTROS A) DO BLOQUEIO MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD E PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS (SALÁRIO) DA PARTE DEVEDORA DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL, HÁ DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO (ART. 5O, XXXV, DA CF, COM A GARANTIA DE REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO), CUJA FINALIDADE É A ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DO PROCESSO A QUEM DE DIREITO. DELE SE EXTRAI A LIÇÃO DE CÁSSIO SCARPINELLA BUENO NO SEU “CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL” DIZ O SEGUINTE: “... REPOUSA EM VERIFICAR QUE, UMA VEZ OBTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDICADO COMO AMEAÇADO OU LESADO, E QUE, POR ISTO MESMO, JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ (A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL), SEUS RESULTADOS DEVEM SER EFETIVOS, ISTO É, CONCRETOS, PALPÁVEIS, SENSÍVEIS NO PLANO EXTERIOR DO PROCESSO, ISTO É, ‘FORA’ DO PROCESSO” (“CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, VOL. 1, ED. SARAIVA, 2007, PÁG. 146). NO CASO DOS AUTOS AS PARTES LITIGAM DESDE 2025 PARA TER A DÍVIDA SATISFEITA. NOTA-SE QUE O ART. 833 DO NCPC LISTA OS BENS IMPENHORÁVEIS E COLOCA EM SEU INCISO IV O SALÁRIO. VEJAMOS: “ART. 833. SÃO IMPENHORÁVEIS: I - OS BENS INALIENÁVEIS E OS DECLARADOS, POR ATO VOLUNTÁRIO, NÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO; II - OS MÓVEIS, OS PERTENCES E AS UTILIDADES DOMÉSTICAS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, SALVO OS DE ELEVADO VALOR OU OS QUE ULTRAPASSEM

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