Processo 0016115-52.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800427 NÚMERO ÚNICO: 0016115-52.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EMMELY RHAISA SANTANA SANTOS ADV. : ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA - OAB: 8424-SE REQUERIDO : BANCO BANESE S/A ADV. : VINÍCIUS ARAGÃO SANTIAGO COSTA - OAB: 4876-SE ADV. : GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-MG DECISÃO....: PROCESSO 202511800427 (CC) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO REQUERIDO BANCO BANESE S/A, EM 26/11/2025 (FLS. 473/475), EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 16/10/2025 (FLS. 161/172), ALEGANDO, (I) OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (II) OMISSÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (III) E CONTRADIÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REQUERENTE, ORA EMBARGADO, APRESENTOU CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS EM 28/10/2025 (FLS. 183/185). EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, VERIFICA-SE CONTRADIÇÃO QUANDO HÁ INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DETERMINAÇÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; QUANTO A OBSCURIDADE VERIFICA-SE SUA EXISTÊNCIA QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO E, POR FIM, O ERRO MATERIAL QUE É ERRO EM SENTIDO ESTRITO. POIS BEM, PASSO A ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELA PARTE REQUERIDA. QUANTO A (I) OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ENTENDO QUE IRRESIGNAÇÃO MERECE PARCIAL ACOLHIDA. A DECISÃO VERGASTADA CONSIGNOU QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, TODAVIA, EM ANALISE DA FUNDAMENTAÇÃO TITULO JUDICIAL E DO DISPOSITIVO, A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA SUBSTANCIAL AOS PEDIDOS AUTORAIS, ENTÃO EM VERDADE DEVE SER CORRIGIDO O DISPOSITIVO POSTO QUE RESTA EVIDENCIADO TRATAR-SE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, JÁ QUE O FOI VENCEDOR NA GRANDE MAIORIA DOS SEUS PEDIDOS. JÁ A CONDENAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA SER SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE MOSTRA CRITÉRIO ADEQUADO POR NÃO HAVER CONDENAÇÃO LÍQUIDA E O PROVEITO ECONÔMICO NÃO SER FACILMENTE MENSURÁVEL. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, A DIZER (II) OMISSÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (III) E CONTRADIÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS, NÃO POSSUEM IGUAL SORTE. QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS OBSERVO QUE NÃO É POSSÍVEL NESSE MOMENTO DE COGNIÇÃO SEQUER SABER SE HÁ MONTANTE A SER RESTITUÍDO, E EM HAVENDO, A ANÁLISE DOS PARÂMETROS SERÁ REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO. JÁ OS CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS, O JUÍZO EM SUA SENTENÇA, FIXOU OS PARÂMETROS COM BASE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, TRATANDO-SE DE MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O DECISUM, NÃO SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MEIO CABÍVEL PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. DITO ISTO, SEM MAIORES DELONGAS, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, PASSANDO A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PROCESSO 202511800427 (CC) CLASSE: AÇÃO REVISIONAL REQUERENTE: EMMELY RHAISA SANTANA SANTOS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE SENTENÇA I – DO RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, PROPOSTA POR EMMELY RHAISA SANTANA SANTOS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. NARRA A

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