Processo 0016120-43.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600742402 NÚMERO ÚNICO: 0016120-43.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 15/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202612100785 PROCEDÊNCIA......: 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - DANIEL ALMEIDA SOARES ADVOGADO - TIAGO NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 13164/SE AGRAVADO - BANCO VOLKSVAGEN S/A ADVOGADO - RICARDO LOPES GODOY - OAB: 77167/MG TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DANIEL ALMEIDA SOARES. CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, TOMBADA SOB O Nº 202612100785, PROPOSTA CONTRA A BANCO VOLKSWAGEN S.A, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS SEGUINTES TERMOS: “QUEM DISPÕE DE MEIOS PARA CUSTEAR VIAGENS INTERNACIONAIS E MANTER CONTRATOS DE TELEFONIA PÓS PAGA DE ALTO PADRÃO COM PACOTES PARA O EXTERIOR NÃO PODE SER CONSIDERADO NECESSITADO NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. ISTO POSTO, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PROMOVENTE. AUTORIZO, POR OUTRO LADO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §6º DO NOVO CPC. ENTRETANTO, CONSIDERANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, AS CUSTAS DEVEM SER PAGAS EM ATÉ 06 PARCELAS, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO ADMITIDO POR PARCELA. DEVE A PRIMEIRA SER REALIZADA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E AS DEMAIS A CADA 30 DIAS EM RELAÇÃO À ANTERIOR. ADVIRTA-SE DE QUE, NOS TERMOS DO § 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2016, O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS ACARRETARÁ SANÇÕES PROCESSUAIS, PODENDO INCLUSIVE OCASIONAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OUTROSSIM, RESSALTO AINDA SER POSSÍVEL O PARCELAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM 10 (DEZ) VEZES, CONSOANTE NOVA DISCIPLINA DO TJSE, HIPÓTESE EM QUE SEQUER HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACIMA (SITE DO TJSE - WWW.TJSE.JUS.BR, ACESSAR O MENU: GUIAS DE RECOLHIMENTO – GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL – INICIAL CÍVEL, PREENCHER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E OBRIGATÓRIAS (COMARCA, VALOR DA CAUSA, CPF, NOME E ENDEREÇO) E ESCOLHER A OPÇÃO “CARTÃO DE CRÉDITO. ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, NO PRAZO ESTIPULADO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE..” EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, EM BREVE SÍNTESE, ALEGA A AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM DESFALQUE DA SUA SUBSISTÊNCIA, JUSTIFICANDO, PARA TANTO, QUE : “A GRATUIDADE NÃO PRESSUPÕE PRIVAÇÃO ABSOLUTA, EXCLUSÃO DIGITAL OU CANCELAMENTO DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS DE COMUNICAÇÃO. INTERNET E TELEFONIA SÃO, ATUALMENTE, INSTRUMENTOS BÁSICOS DE TRABALHO, COMUNICAÇÃO E ACESSO A SERVIÇOS BANCÁRIOS, FISCAIS, JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS — E, NO CASO, POSSUEM RELAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AGRAVANTE, JORNALISTA FREELANCER, E COM A PRÓPRIA POSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE RENDA.” INFORMA AINDA QUE A GRATUIDADE JUDICIARIA NÃO EXIGE MISERABILIDADE ABSOLUTA, NÃO TENDO A NECESSIDADE, PARA TANTO, DE QUE O AGRAVANTE ESTEJA EM ESTADO DE PENÚRIA FINANCEIRA. ADUZ QUE A DECISÃO NÃO ENFRENTOU O PARECER TÉCNICO CONTÁBIL, O QUAL ERA DESTINADO A…

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