Processo 0016124-49.2025.5.16.0022
TRT16 • Recurso Ordinário Trabalhista
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) 2ª Turma do dia 30/06/2026 às 09:00</p><b>0016124-49.2025.5.16.0022</b><br><table><tr><td>RECORRIDO</td><td>Municipio De Paco Do Lumiar</td></tr><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>Jennyfer Luany Moraes Carvalho</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Talyssa Nayara Garcia Rocha (OAB: 0013813/MA)</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>Instituto Rafael Arcanjo</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Celino Barbosa
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