Processo 0016132-53.2024.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016132-53.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Thays Ferreira Costa - Apelante: Darlison Barreto da Silva - Apelante: Francisco Rafael Ferreira Costa - Apelante: Vitoria Ferreira Costa - Apelante: Maria Lopes Barbosa Santos - Apelante: José Roberto Lima Sales - Apelante: Francisca Célia Rodrigues Costa Sousa - Apelante: Natanael Ferreira Costa - Apelante: Antonio Vitalino Reinaldo Neto - Apelante: Jose Martins da Silva Neto - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelada: Sinhá Maria Diógenes Saldanha - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO BELLUM TORPENS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ATUAÇÃO DAS FACÇÕES GUARDIÕES DO ESTADO - GDE E PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE FORMULADO POR FRANCISCA CÉLIA RODRIGUES COSTA SOUSA. PRETENSÃO PREJUDICADA COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXAMINOU O ACERVO PROBATÓRIO, INDIVIDUALIZOU AS CONDUTAS E FUNDAMENTOU A DOSIMETRIA. MERA DISCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATÓRIOS TÉCNICOS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS, EXTRAÇÕES DE DADOS E DEPOIMENTO JUDICIAL DA AUTORIDADE POLICIAL. PROVAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO DEFERIDO. VALIDADE. ART. 155 DO CPP. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTRUTURA ORDENADA, DIVISÃO DE TAREFAS, ESTABILIDADE E ATUAÇÃO FUNCIONAL DEMONSTRADAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO NA ATUAÇÃO COLETIVA DA ORGANIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PORTE OU APREENSÃO INDIVIDUAL COM CADA INTEGRANTE. AGRAVANTE ESPECIAL DE COMANDO OU LIDERANÇA. INCIDÊNCIA APENAS QUANTO A THAYS FERREIRA COSTA E DARLISON BARRETO DA SILVA. PROVA CONCRETA DE COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DA GDE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DIRETA DE ENTORPECENTES COM TODOS OS ACUSADOS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. DIÁLOGOS INEQUÍVOCOS SOBRE QUANTIDADES, VALORES, ENTREGA, GUARDA, FRACIONAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DEDICAÇÃO ESTÁVEL À ATIVIDADE ILÍCITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. BIS IN IDEM ENTRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA. TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM FACE DE SINHÁ MARIA DIÓGENES SALDANHA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS COMPATÍVEIS COM ABATIMENTO DE DÍVIDA PARTICULAR. DIÁLOGO SOBRE ENVIO DE “IRMÃOS” OU “MENINOS” PARA COBRANÇA. EXPRESSÃO AMBÍGUA E INSUFICIENTE PARA COMPROVAR INTEGRAÇÃO À FACÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INDIVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENAS, MULTAS E REGIMES MANTIDOS. RECURSO DE FRANCISCA CÉLIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DEMAIS RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. I. CASO…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.